AREsp 2632451 - DECISAO

AREsp 2632451 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade de justiça na petição é insuficiente para afastar a deserção; inexistindo comprovação do deferimento da gratuidade nos autos ou por certidão do tribunal de origem, e não tendo a parte sanado a irregularidade de preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO FERRAREZI SEVERGNINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO FERRAREZI SEVERGNINI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade de justiça na petição é insuficiente para afastar a deserção; inexistindo comprovação do deferimento da gratuidade nos autos ou por certidão do tribunal de origem, e não tendo a parte sanado a irregularidade de preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...