AREsp 2631845 - DECISAO

AREsp 2631845 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo (não havendo comprovante de pagamento), não sanou a irregularidade dentro do prazo (preclusão temporal) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade); por tais fundamentos verifica-se a deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SEVERINO BENONE PAES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO BENONE PAES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo e preclusão temporal
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo (não havendo comprovante de pagamento), não sanou a irregularidade dentro do prazo (preclusão temporal) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade); por tais fundamentos verifica-se a deserção do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por falta de preparo e por intempestividade, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça, se...