AREsp 2581891 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de instrução com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, e irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, vícios não sanados no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WALDIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WALDIR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de instrução com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, e irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual, vícios não sanados no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.