REsp 2141839 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e por irregularidade no preparo, não sanada após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determinada, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: SAMIR IVO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação

Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMIR IVO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 protocolo do recurso sem comprovante de pagamento das custas ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 187 do STJ
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça