AREsp 2589392 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada dentro do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto, tornando-o intempestivo e, portanto, não conhecido.

Parties: Recorrente: RENATA FREIRE ARENAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas

Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

RENATA FREIRE ARENAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento na instrução do recurso especial
2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo, configurando deserção
3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.