AREsp 2640725 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) que não foi saneada dentro do prazo, ensejando a deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo, e não houve comprovação de feriado local que autorizasse a regularização.

Parties
Recorrente: RICARDO MIGUEIS PICADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

RICARDO MIGUEIS PICADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo (código de barras ausente)
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) que não foi saneada dentro do prazo, ensejando a deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo, e não houve comprovação de feriado local que autorizasse a regularização.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.