REsp 2143301 - DECISAO

REsp 2143301 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, configurando deserção conforme Súmula 187 e jurisprudência consolidada do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, e deve ser majorado os honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso por deserção em razão da falta de preparo
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 requisito de acompanhamento das guias e comprovantes sob pena de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, configurando deserção conforme Súmula 187 e jurisprudência consolidada do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, e deve ser majorado os honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção em razão da falta de preparo

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.