AREsp 2645117 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: BRUNO DE BARROS SANTOS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO DE BARROS SANTOS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Recurso especial não instruído com guia de custas devidas ao STJ
- 2 Pedido de gratuidade de justiça formulado concomitantemente à interposição do recurso especial e indeferido
- 3 Determinação de recolhimento do preparo pelo tribunal de origem e não regularização pela parte
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso por deserção nos termos da Súmula n.187 do STJ
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment