AREsp 2632197 - DECISAO

AREsp 2632197 - DECISAO

Não conhecer dos recursos por vícios formais: no caso de Marcial Pereira da Silva, por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas e irregularidade no preparo não sanada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; no caso de Jose Benedito de Oliveira, por intempestividade, tendo o recurso sido interposto fora do prazo legal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIAL PEREIRA DA SILVA; Agravante: JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIAL PEREIRA DA SILVA

Agravante

JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas e irregularidade no preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos por vícios formais: no caso de Marcial Pereira da Silva, por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas e irregularidade no preparo não sanada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; no caso de Jose Benedito de Oliveira, por intempestividade, tendo o recurso sido interposto fora do prazo legal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...