AREsp 2619886 - DECISAO

AREsp 2619886 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (ausência do comprovante de pagamento visível e legível), não sanada pela parte apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON PIRES DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PIRES DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento visível e legível
  3. 3 intimação para sanar vício e não atendimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (ausência do comprovante de pagamento visível e legível), não sanada pela parte apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.