AREsp 2581331 - DECISAO

AREsp 2581331 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição por ausência da guia de recolhimento visível e legível, sendo insuficiente apenas o comprovante ou agendamento, razão pela qual a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e, não tendo regularizado o preparo na forma intimada, incide a deserção (Súmula 187/STJ). A matéria foi devidamente examinada, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: LAND EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Embargos De Declaração, Art. 1.007, §4º Do CPC, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Embargos De Declaração Art. 1.007, §4º Do CPC Súmula 187/stj

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Parties

LAND EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento (GRU) comprova o preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, §4º do CPC quando não há comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de acolhimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição por ausência da guia de recolhimento visível e legível, sendo insuficiente apenas o comprovante ou agendamento, razão pela qual a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e, não tendo regularizado o preparo na forma intimada, incide a deserção (Súmula 187/STJ). A matéria foi devidamente examinada, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)