AREsp 2634345 - DECISAO

AREsp 2634345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo promovida pela indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, em desacordo com a Resolução do STJ, e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAMIL PEDRO BECHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAMIL PEDRO BECHARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no preparo
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo promovida pela indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, em desacordo com a Resolução do STJ, e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...