AREsp 2616712 - DECISAO

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Por não ter sido apresentada a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e haver irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo de recurso sem guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e haver irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...