AREsp 2634842 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a petição de recurso especial não foi devidamente preparada, por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras, a parte não regularizou o preparo no prazo após intimação (petição juntada fora do prazo), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Parties: Agravante: ISBAN BRASIL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Regularização

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Parties

ISBAN BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento válido (código de barras ausente)
2 irregularidade no preparo do recurso especial
3 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.