AREsp 2647593 - DECISAO

AREsp 2647593 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente (custas devidas ao STJ não recolhidas e vício não sanado) e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis; além disso, o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo recursal, autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AGOSTINHO MALTA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

AGOSTINHO MALTA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e deserção do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente (custas devidas ao STJ não recolhidas e vício não sanado) e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis; além disso, o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo recursal, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do agravo por preparo insuficiente (custas do STJ não recolhidas).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.