AREsp 2637559 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão de ausência de comprovação do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento e não o pagamento), irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem) caracterizando deserção, e intempestividade do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal.

Parties: Recorrente: SIDNEI JOSE CESAR CHIOQUETTE; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

SIDNEI JOSE CESAR CHIOQUETTE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU) configura irregularidade no preparo
3 deserção do recurso por ausência ou irregularidade do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.