AREsp 2634586 - DECISAO

AREsp 2634586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois a admissibilidade não foi comprovada pela recorrente (insuficiência de preparo e ausência de comprovação do recolhimento das custas), ônus que incumbia à parte; além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, justificando a decisão pela inadmissibilidade do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Judiciais Admissibilidade Recursal Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Intimação

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação para complementação de custas (art. 272 CPC)
  2. 2 deserção por insuficiência de preparo (art. 1.007, §2º do CPC)
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar o atendimento aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois a admissibilidade não foi comprovada pela recorrente (insuficiência de preparo e ausência de comprovação do recolhimento das custas), ônus que incumbia à parte; além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, justificando a decisão pela inadmissibilidade do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.