AREsp 2636155 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de preparo e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração originária e substabelecimento sem suporte), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ; por tais fundamentos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: TRATOMIL COMERCIO DE TRATORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

TRATOMIL COMERCIO DE TRATORES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras e comprovante)
  3. 3 falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de preparo e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração originária e substabelecimento sem suporte), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ; por tais fundamentos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (recurso não conhecido).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.