AREsp 2624486 - DECISAO

AREsp 2624486 - DECISAO

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade no preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; por isso o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, devendo ser aplicado o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Guia De Recolhimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Guia De Recolhimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 omissão da parte em sanar o vício após intimação
  3. 3 incidência da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade no preparo; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; por isso o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, devendo ser aplicado o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.