AREsp 2630483 - DECISAO

AREsp 2630483 - DECISAO

Como o comprovante de pagamento das custas não foi juntado no ato de interposição do recurso especial, e a parte deixou de regularizar o vício dentro do prazo após intimação do STJ, aplicou-se a deserção do recurso por ausência de preparo adequado, com fundamento em precedentes e dispositivos do CPC e do Regimento Interno, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ELISANDRA MARIA ANTON e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização Do Preparo
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização Do Preparo

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Parties

ELISANDRA MARIA ANTON e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 momento da comprovação do recolhimento das custas
  3. 3 consequência da não regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

Como o comprovante de pagamento das custas não foi juntado no ato de interposição do recurso especial, e a parte deixou de regularizar o vício dentro do prazo após intimação do STJ, aplicou-se a deserção do recurso por ausência de preparo adequado, com fundamento em precedentes e dispositivos do CPC e do Regimento Interno, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.