AREsp 2640014 - DECISAO

AREsp 2640014 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento), pela deserção do recurso em razão de preparo irregular e não saneado, e por intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal; ademais, foi ressaltada a necessidade de prévia decisão colegiada no tribunal de origem para a interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ALVES FONSECA NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Esgotamento De Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Do Recurso Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Esgotamento De Recursos Ordinários

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Parties

JOSE ALVES FONSECA NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo (agendamento vs. pagamento)
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento), pela deserção do recurso em razão de preparo irregular e não saneado, e por intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal; ademais, foi ressaltada a necessidade de prévia decisão colegiada no tribunal de origem para a interposição do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.