AREsp 2640312 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas/comprovante), a alegação de gratuidade não foi comprovada, o vício do preparo não foi sanado após intimação, e o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis.

Parties: Agravante: FABRIMED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABRIMED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por falta de guia de custas/comprovante de pagamento
2 necessidade de comprovação da gratuidade da justiça para afastar deserção
3 deserção por não regularização do preparo nos autos do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.