REsp 2143419 - DECISAO

REsp 2143419 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte não regularizou o vício nem comprovou justa causa para dilação do prazo; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, declara-se a deserção e não conhece o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS IND DE CERAMICA VERMELHA DO ESTADO DA PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Indefiro o pedido de dilação do prazo; não conheço do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dilação De Prazo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dilação De Prazo

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Parties

SINDICATO DAS IND DE CERAMICA VERMELHA DO ESTADO DA PB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 pedido de dilação de prazo para pagamento de custas sem justo motivo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte não regularizou o vício nem comprovou justa causa para dilação do prazo; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, declara-se a deserção e não conhece o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de dilação do prazo; não conheço do recurso especial por deserção.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo para regularização do preparo.
  • Não conheço do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.