AREsp 2637468 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o comprovante de pagamento do preparo não contém a sequência numérica do código de barras, configurando preparo irregular e deserção nos termos de jurisprudência consolidada; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo, e o recurso apresentado contra despacho de regularização é irrecorrível, não operando suspensão do prazo para regularização.

Parties
Agravante/recorrente: GUARACY NILTON FERNANDES DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GUARACY NILTON FERNANDES DE SOUZA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta de sequência numérica do código de barras
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso contra despacho de regularização (irrecorribilidade)
  3. 3 consequências da deserção por preparo irregular

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o comprovante de pagamento do preparo não contém a sequência numérica do código de barras, configurando preparo irregular e deserção nos termos de jurisprudência consolidada; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo, e o recurso apresentado contra despacho de regularização é irrecorrível, não operando suspensão do prazo para regularização.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.