AREsp 2635400 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque os recorrentes não comprovaram o pagamento do preparo (limitando-se a apresentar comprovante de agendamento), não regularizaram o preparo em dobro após intimação, incidiram preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização, o recurso foi interposto intempestivamente e houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração, razão pela qual aplica-se a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AMEDEU AUGUSTO PAPA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Execução De Custas Judiciais Preparo Deserção Intempestividade Representação Processual Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

AMEDEU AUGUSTO PAPA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento e implica deserção
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  3. 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/seqüência de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os recorrentes não comprovaram o pagamento do preparo (limitando-se a apresentar comprovante de agendamento), não regularizaram o preparo em dobro após intimação, incidiram preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização, o recurso foi interposto intempestivamente e houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração, razão pela qual aplica-se a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se