AREsp 2620999 - DECISAO

AREsp 2620999 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica desertado, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica desertado, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...