AREsp 2626637 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial restou irregular (divergência entre código de barras e comprovante), a parte renunciou à gratuidade e não efetuou o recolhimento em dobro no prazo determinado pelo Tribunal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, além de o recurso ter sido interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo.

Parties: Agravante: CONDOMINIO LE MONDE OFFICE LIFE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONDOMINIO LE MONDE OFFICE LIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e consequente perda da presunção de hipossuficiência
3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a não apreciação do recurso (não conheço do recurso).
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.