AREsp 2640892 - DECISAO

AREsp 2640892 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício e não o feito dentro do prazo, configurando preclusão temporal e deserção do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO PEDACE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciárias, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Judiciárias Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO PEDACE JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 impossibilidade de comparar guia de recolhimento com comprovante sem o código de barras
  3. 3 preclusão por protocolização de petição de regularização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício e não o feito dentro do prazo, configurando preclusão temporal e deserção do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.