AREsp 2625685 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado no ato da interposição por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, e a parte, intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC, deixou transcorrer o prazo, de modo que incidiu a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e há determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas devidamente preenchida e legível no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não realizado oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado no ato da interposição por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, e a parte, intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC, deixou transcorrer o prazo, de modo que incidiu a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e há determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...