REsp 2140570 - DECISAO

REsp 2140570 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão de ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização do vício após intimação; a mera alegação de concessão de gratuidade é insuficiente sem certidão do Tribunal de origem ou cópia dos autos, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA ROBERTA ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ +2 more

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Parties

ANA ROBERTA ROCHA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 insuficiência da mera alegação de benefício da justiça gratuita sem comprovação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão de ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização do vício após intimação; a mera alegação de concessão de gratuidade é insuficiente sem certidão do Tribunal de origem ou cópia dos autos, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (deserção)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis