AREsp 2643410 - DECISAO

AREsp 2643410 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de preparo regular (guia de recolhimento não juntada de forma adequada e preparo não regularizado) e por intempestividade (interposição fora do prazo), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e normas do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: MERCADINHO STS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Representação Processual, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Representação Processual Custas Honorários Advocatícios

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Parties

MERCADINHO STS LTDA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 obrigatoriedade de guia de recolhimento das custas e sua visibilidade
  3. 3 regularização do preparo e competência do tribunal de origem para intimar para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo regular (guia de recolhimento não juntada de forma adequada e preparo não regularizado) e por intempestividade (interposição fora do prazo), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e normas do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se