AREsp 2628591 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e o recorrente não sanou a irregularidade dentro do prazo, resultando em deserção e consequente não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROVANY VALDECI LANNIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROVANY VALDECI LANNIG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 deserção por ausência de preparo e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e o recorrente não sanou a irregularidade dentro do prazo, resultando em deserção e consequente não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º
  • Publique-se