AREsp 2645216 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento referentes ao STJ (taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007), ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, irregularidade no preparo e na representação processual não sanadas no prazo legal, e intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior.

Parties
Agravante/recorrente: LAUDELINA PEREIRA APOVIAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Intempestividade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Preparo Custas Judiciais Intempestividade Procuração Representação Processual +2 more

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Parties

LAUDELINA PEREIRA APOVIAN e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 possibilidade de diferimento de taxa federal por tribunal de origem
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento do advogado subscritor

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento referentes ao STJ (taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007), ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, irregularidade no preparo e na representação processual não sanadas no prazo legal, e intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.