AREsp 2651094 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o preparo apresentou irregularidade (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e a parte não complementou o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE DA CRUZ ASCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SIMONE DA CRUZ ASCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo apto (com código de barras)
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o preparo apresentou irregularidade (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e a parte não complementou o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça