AREsp 2646224 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão de indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, havendo preclusão temporal; assim, aplica-se a deserção do recurso e não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal

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Parties

AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas
2 irregularidade no recolhimento do preparo processual
3 preclusão temporal por não saneamento do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.