AREsp 2638731 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (guia de recolhimento sem sequência numérica do código de barras, incapaz de comprovar pagamento) e por intempestividade (agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação em instâncias originárias.

Parties
Agravante: ROSIVALDO BISPO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ROSIVALDO BISPO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 incidência da deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (guia de recolhimento sem sequência numérica do código de barras, incapaz de comprovar pagamento) e por intempestividade (agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação em instâncias originárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.