AREsp 2644301 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão do preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação do tipo de ação/recurso diverso) e da divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento; tendo sido intimada para sanar o vício, a parte não o fez, o que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo/recuso especial. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por preenchimento incorreto da GRU (indicação do tipo de ação/recurso errado)
  2. 2 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  3. 3 não sanar o vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão do preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação do tipo de ação/recurso diverso) e da divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento; tendo sido intimada para sanar o vício, a parte não o fez, o que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo/recuso especial. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.