AREsp 2656586 - DECISAO

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Houve irregularidade no preparo e descumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC; o comprovante juntado com a petição de agravo não foi aceito por estar preclusa a oportunidade; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º desse artigo.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preparo Deserção Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Recolhimento Em Dobro +1 more

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 impossibilidade de aceitação de comprovante juntado após preclusão

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo e descumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC; o comprovante juntado com a petição de agravo não foi aceito por estar preclusa a oportunidade; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º desse artigo.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.