AREsp 2646448 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem) e irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), e a parte não saneou os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Recorrente: GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Procuração Substabelecimento +3 more

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Parties

GEOTETO IMOBILIARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem) e irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), e a parte não saneou os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.