AREsp 2634870 - DECISAO

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O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado (não recolhidas as custas devidas e preparada de forma irregular não sanada no prazo), incidindo a deserção na forma da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO FURTADO TOLOI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FLAVIO FURTADO TOLOI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e irregular
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo oportuno
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado (não recolhidas as custas devidas e preparada de forma irregular não sanada no prazo), incidindo a deserção na forma da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.