AREsp 2656842 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade, e a tentativa de regularização foi realizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: MARIA NATALINA PRADO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj

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Parties

MARIA NATALINA PRADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de preparo e de guia de custas e comprovante de pagamento
2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação
3 preclusão temporal pela protocolização de petição fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade