AREsp 2650937 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial a que se reporta foi protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo, tendo havido irregularidade no recolhimento e não sanada após intimação pelo STJ, incidindo a deserção nos termos da súmula 187; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RIBEIRO DE LIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RIBEIRO DE LIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no protocolo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção por não sanar o vício após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial a que se reporta foi protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo, tendo havido irregularidade no recolhimento e não sanada após intimação pelo STJ, incidindo a deserção nos termos da súmula 187; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.