AREsp 2656196 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo e da inércia da parte em sanar a irregularidade dentro do prazo legal; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento das custas exigido pelo STJ
2 deserção do recurso por falta de preparo regular e tempestivo
3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Recurso não conhecido por deserção.
Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.