AREsp 2647012 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AIRTON TADAO KIYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Comprovante De Pagamento, Guia De Recolhimento (gru), Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Comprovante De Pagamento Guia De Recolhimento (gru) +1 more

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Parties

AIRTON TADAO KIYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por não comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para sanar o vício e preclusão pelo decurso do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.