AREsp 2612778 - DECISAO

AREsp 2612778 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado em razão de irregularidade na guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo na origem) e, não tendo sido sanado o vício dentro do prazo após intimação, configura deserção conforme súmula e precedentes do STJ; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia)
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo regular
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial (fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado em razão de irregularidade na guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo na origem) e, não tendo sido sanado o vício dentro do prazo após intimação, configura deserção conforme súmula e precedentes do STJ; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia