AREsp 2656316 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado: faltou comprovante de pagamento das custas do STJ e houve preenchimento irregular da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSTEOMED S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187/stj +1 more

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Parties

OSTEOMED S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 preparo irregular por indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado: faltou comprovante de pagamento das custas do STJ e houve preenchimento irregular da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem), caracterizando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.