AREsp 2642581 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque as guias de preparo foram preenchidas com indicação equivocada do tribunal de origem e do número do processo, o que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, caracteriza a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Do Recurso Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do tribunal de origem na GRU
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 irregularidade no preenchimento das guias do preparo gera deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque as guias de preparo foram preenchidas com indicação equivocada do tribunal de origem e do número do processo, o que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, caracteriza a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.