AREsp 2660253 - DECISAO

AREsp 2660253 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois não foram recolhidas as custas devidas ao STJ nem apresentada a guia de recolhimento legível, e a parte não sanou a irregularidade quando intimada; ante o entendimento consolidado do STJ e a aplicação da Súmula 187, há deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ETELVINO GROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ETELVINO GROLLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de guia de recolhimento
  3. 3 aplicação da deserção por ausência de guia e comprovante legíveis

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois não foram recolhidas as custas devidas ao STJ nem apresentada a guia de recolhimento legível, e a parte não sanou a irregularidade quando intimada; ante o entendimento consolidado do STJ e a aplicação da Súmula 187, há deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo e não regularização do recolhimento das custas
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade