AREsp 2657569 - DECISAO

AREsp 2657569 - DECISAO

Por ausência de comprovante válido de pagamento das custas devidas ao STJ (ausência da sequência numérica do código de barras) e por não ter a parte regularizado o preparo quando intimada, verificou-se deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP), pelo que o recurso não foi conhecido; adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TERA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Tributário Preparo Custas Processuais Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TERA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por falta de correspondência do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante válido de pagamento das custas devidas ao STJ (ausência da sequência numérica do código de barras) e por não ter a parte regularizado o preparo quando intimada, verificou-se deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado (AgInt no AREsp 1449432/SP), pelo que o recurso não foi conhecido; adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...