AREsp 2638216 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e ocasionando a deserção. Ademais, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não é conhecido. Determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS BERGO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS BERGO COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação
  3. 3 Deserção do recurso em razão da falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e ocasionando a deserção. Ademais, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não é conhecido. Determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.